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  Lei Ordinária 1.978/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERMUTAS ENTRE IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2011

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Lei Ordinária2.013/2013 09/01/2013AlteraParágrafo único do Art. 1º;

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