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  Lei Ordinária 2.013/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.978, de 19 de dezembro de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2013

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Lei Ordinária1.978/2011 19/12/2011AlteraParágrafo único do Art. 1º;

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