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  Lei Ordinária 2.010/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.097/1992 18/02/1992IncluiIncisos I a VIII ao § 2º do Art. 1º , Artigo 4º, § 9º e seus incisos I,II,III,IV.
Lei Ordinária1.097/1992 18/02/1992Altera§§ 1º, 2º e 3º do art. 2º

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Lei Ordinária2.671/2024 23/08/2024Revoga Totalmente

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