Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 12 DE JULHO DE 2.010, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, CRIA A CONTROLADORIA INTERNA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2013

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Lei Ordinária1.875/2010 12/07/2010Altera§§ 2º e 3º, do artigo 13

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