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  Lei Ordinária 1.875/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, CRIA A CONTROLADORIA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.719/2007 12/09/2007Menciona
Lei Ordinária1.631/2005 23/05/2005MencionaSímbolo s-28, Anexo IV, do art. 2º
Lei Ordinária1.519/2001 27/08/2001Menciona
Lei Ordinária1.300/1995 03/11/1995Menciona
Lei Ordinária1.631/2005 23/05/2005IncluiCargo Comissionado ao Anexo IV
Lei Ordinária924/1989 13/07/1989IncluiItem II.4 e Item.4.1, do inciso II ao Art. 7º
Lei Ordinária1.300/1995 03/11/1995AlteraDivisão de Controle Interno, prevista no art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.446/2022 31/03/2022Mencionaartigos 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 12
Lei Ordinária2.159/2015 15/12/2015Menciona
Lei Ordinária2.015/2013 06/03/2013Altera§§ 2º e 3º, do artigo 13

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