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  Lei Ordinária 2.446/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Estrutura Organizacional da CONTROLADORIA Interna dos Órgãos da Administração Direta e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.185/2016 19/09/2016Menciona
Lei Ordinária1.875/2010 12/07/2010Mencionaartigos 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 12
Lei Ordinária1.631/2005 23/05/2005Menciona
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989MencionaAnexo V
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989Incluias tarefas e atribuições do cargo de Assessor de Controle Interno ao Anexo do Plano de Cargos e Salários; Cargo de ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO ao Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.636/2024 03/05/2024Alterainciso III do art. 1º ; art. 3º ; parágrafo 2º do art. 10

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