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  Lei Ordinária 1.519/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA SUBUNIDADE ADMINISTRATIVA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 13 DE JULHO DE 1989, ALTERADA PELA LEI Nº 1.300, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.300/1995 03/11/1995Menciona
Lei Ordinária924/1989 13/07/1989Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.620/2024 07/03/2024Menciona
Lei Ordinária1.997/2012 23/07/2012Menciona
Lei Ordinária1.875/2010 12/07/2010Menciona
Lei Ordinária1.849/2010 05/03/2010Menciona
Lei Ordinária1.845/2009 14/12/2009Menciona
Lei Ordinária1.745/2008 03/04/2008Menciona
Lei Ordinária1.719/2007 12/09/2007Menciona

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