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  Lei Ordinária 1.845/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.719/2007 12/09/2007Menciona
Lei Ordinária1.519/2001 27/08/2001Menciona
Lei Ordinária1.300/1995 03/11/1995Menciona
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989IncluiCargo ao Anexo IV.
Lei Ordinária924/1989 13/07/1989IncluiItem 11.1.5 ao Art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.204/2017 12/01/2017ExcluiRegião Administrativa - Administração Regional I; cargo comissionado de Administrador Regional
Lei Ordinária2.204/2017 12/01/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.849/2010 05/03/2010Menciona

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