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  Lei Ordinária 2.082/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI 1.712, DE 12 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2014

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Lei Ordinária1.712/2007 12/07/2007AlteraArt. 4º

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