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  Lei Ordinária 2.142/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE QUE PRESTEM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA A AFIXAREM CARTAZ OU PLACA INFORMANDO A ESCALA DIÁRIA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2015

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 36, § 3º

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