Ementa: AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2016

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Lei Ordinária1.773/2008 30/09/2008AlteraReajuste no art. 5º

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