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  Lei Ordinária 2.195/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/12/2016

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Lei Ordinária2.671/2024 23/08/2024Revoga Totalmente

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