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  Lei Ordinária 2.296/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2018

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