Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2018

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