Ementa: OBRIGA HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE QUE PRESTEM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA A AFIXAREM CARTAZ E/OU PLACA INFORMANDO QUE NINGUÉM PODERÁ TER SEU ATENDIMENTO NEGADO E POR NÃO PORTAR O CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE OU NÃO POSSUIR O SEU NÚMERO.