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  Lei Ordinária 2.333/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2019

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Não possui

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Lei Ordinária2.345/2020 14/04/2020Alteraartigo 5º
Lei Ordinária2.345/2020 14/04/2020Mencionaartigo 1º
Lei Ordinária2.344/2020 14/04/2020Mencionaartigo 1º

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