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  Lei Ordinária 2.380/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2021

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