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  Lei Ordinária 2.381/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a cessão de funcionários públicos ao Hospital Margarida durante a ocorrência da pandemia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2021

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Lei Ordinária2.011/2012 17/12/2012Mencionaart. 2º, inciso I

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