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  Lei Ordinária 2.416/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - COMPA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2021

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Lei Ordinária2.442/2022 22/03/2022AlteraParágrafo único, do art. 1º

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