Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder benefício eventual às famílias e indivíduos desabrigados ou desalojados em decorrência das chuvas ocorridas no período de 1º de dezembro de 2021 a 17 de janeiro de 2022 no Município de João Monlevade - MG, nos termos da Resolução da SEDESE Nº 08/2022 de 04 de fevereiro de 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial.