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  Lei Ordinária 2.477/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2022

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.513/2022 20/12/2022Mencionaexercício financeiro de 2023
Lei Ordinária2.431/2021 27/12/2021Mencionaexercício de 2022
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.536/2023 20/06/2023MencionaDiretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023
Lei Ordinária2.536/2023 20/06/2023Incluiações no Anexo de metas e prioridades
Lei Ordinária2.509/2022 28/11/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.503/2022 25/10/2022MencionaDiretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023
Lei Ordinária2.503/2022 25/10/2022Altera
Lei Ordinária2.500/2022 18/10/2022MencionaLei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023
Lei Ordinária2.500/2022 18/10/2022IncluiAção 2.135 - Contrato de Rateio ICISMEP - Gestão, no Programa 0402 - Estruturação e Eficiência para Governança e também da ação 2.136 - Contrato de Rateio ICISMEP - Saúde, no Programa 1002 - Atenção Secundária à Saúde, em seu Anexo de metas e prioridades

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