Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DAQUELES QUE ESTÃO EM FALTA, SUA PREVISÃO DE RESTABELECIMENTO E OS LOCAIS ONDE ENCONTRÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.