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  Lei Ordinária 2.517/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PASSAM A COMPOR A LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2022

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Lei Ordinária1.301/1995 03/11/1995Menciona
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989Mencionaart. 16, § 2º
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989IncluiQUADRO FUNÇÕES GRATIFICADAS ao Anexo V ; ATRIBUIÇÕES E TAREFAS TÍPICAS E ATÍPICAS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

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