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  Lei Ordinária 2.519/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.180, DE 24 DE MAIO DE 1993, PARA INCLUIR A PROMOÇÃO E INCENTIVO AO TURISMO COMO FINALIDADE DA FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2023

Temas

Cultura

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Lei Ordinária1.545/2002 09/09/2002Menciona
Lei Ordinária1.180/1993 24/05/1993Menciona
Lei Ordinária1.180/1993 24/05/1993Alteraartigo 4º

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