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  Lei Ordinária 2.535/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NOS TERMOS DA ALÍNEA "C", INCISO VI, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2023

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Lei Ordinária1.773/2008 30/09/2008Revoga Totalmente

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