Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE BEM COMO CRIAR O PROGRAMA DE LAR TEMPORÁRIO PARA ANIMAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2023

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Lei Ordinária2.463/2022 30/05/2022Menciona

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