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  Lei Ordinária 2.569/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNICATIVA FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2023

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Lei Complementar04/2010 20/12/2010MencionaCódigo Tributário Municipal

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