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  Lei Complementar 04/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.691/2024 19/11/2024MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2.569/2023 27/10/2023MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2.350/2020 25/05/2020MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2.209/2017 15/05/2017MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2.051/2013 30/09/2013MencionaArt. 136, inciso II.
Lei Ordinária2.037/2013 15/07/2013MencionaSubitem 16.01 da Tabela para cobrança do ISS - Pessoa Jurídica que integra o Anexo IV

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