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  Lei Ordinária 1.063/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MANTÉM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DE QUE TRATA A LEI Nº 957/89, DE 26/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1991

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Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária957/1989 26/12/1989Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.223/1994 22/03/1994Menciona
Lei Ordinária1.173/1993 19/03/1993Alteraart. 1º

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