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  Lei Ordinária 1.223/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: MANTÉM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/1994

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Lei Ordinária1.173/1993 19/03/1993Menciona
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Lei Ordinária957/1989 26/12/1989Menciona

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