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  Lei Complementar 16/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de João Monlevade-MG e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2024

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2022 01/04/2022Revoga Totalmente
Lei Complementar10/2018 12/06/2018Revoga Totalmente
Lei Complementar09/2017 05/10/2017Revoga Totalmente
Lei Complementar07/2015 20/04/2015Revoga Totalmente
Lei Complementar06/2014 19/12/2014Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.037/2013 15/07/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.924/2011 28/03/2011Revoga Totalmente
Lei Complementar04/2010 20/12/2010Revoga Totalmente

Remissão Passiva

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