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  Lei Complementar 14/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o art. 45-A à Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de João Monlevade e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2023

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Tributos

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Lei Complementar04/2010 20/12/2010IncluiArt. 45-A

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