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  Lei Ordinária 2.350/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2020

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Lei Complementar04/2010 20/12/2010MencionaCódigo Tributário Municipal

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