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  Lei Ordinária 1.582/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A COMISSÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2003

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Lei Ordinária1.560/2002 30/12/2002AlteraTabela do art. 3º; Parágrafo Único ao art. 4º

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