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  Lei Ordinária 1.561/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária496/1978 29/12/1978Alteraartigo 43; item 1.5 do art. 95; item 5 do art. 99; item 7 do art. 127

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