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  Lei Ordinária 2.606/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2023

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Lei Ordinária2.577/2023 14/11/2023Alteracaput do artigo 91

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