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  Lei Ordinária 2.632/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza, para cumprimento da lei nº 2.620 de 07 de março de 2024, a realização de remanejamento, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2024

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Lei Ordinária2.620/2024 07/03/2024Menciona

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