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  Lei Ordinária 2.655/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2024

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Lei Ordinária2.693/2024 05/12/2024Alteracaput do art. 1º

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