Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.655, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.