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  Lei Ordinária 2.733/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 2.602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE (BRIGADA FLORESTAL)".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2025

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Lei Ordinária2.602/2023 28/12/2023Alterainciso I do art. 1º

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