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  Lei Ordinária 2.785/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas de transparência relativas às locações de imóveis custeadas com recursos do Município de João Monlevade e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1623/2026
Nº do Processo:   575
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.677/2024 20/09/2024Revoga Totalmente

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