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  Lei Ordinária 2.781/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: estabelece diretrizes e providências a serem adotadas pelo Município de João Monlevade diante da implantação de praça de pedágio em trechos rodoviários concedidos que impactem o tráfego urbano local, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1608/2025
Nº do Processo:   3513
Ano do Processo:   2025

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