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  Lei Ordinária 2.774/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DE DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1616/2025
Nº do Processo:   3776
Ano do Processo:   2025

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Educação

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