Ementa: OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DA REDE PRIVADA A OFERECER LEITO SEPARADO ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO E ÀS DIAGNOSTICADAS COM ÓBITO FETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.