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  Lei Ordinária 2.771/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NOS PROJETOS CONCERNENTES AO PARCELAMENTO DO SOLO, DESMEMBRAMENTO, ARRUAMENTO OU LOTEAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1610/2025
Nº do Processo:   3653
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária46/1966 12/08/1966Revoga Totalmente

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