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  Lei Ordinária 2.772/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES - FUNMPAAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1561/2025
Nº do Processo:   87
Ano do Processo:   2025

Autoria

Executivo;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.643/2024 28/05/2024Menciona
Lei Ordinária1.808/2009 14/07/2009Alterainciso II, do artigo 38

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