| Recebimento: 13/01/2026 09:55:32 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 09:28:15 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/12/2025 09:37:41 |
Ação: Encaminhado para Sanção ou Veto
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Complemento da Ação: Encaminhando Proposições de Lei, para sanção, aprovadas na Sessão Extraordinária em 22 de dezembro de 2025.
Nºs 1.561, 1.592, 1.593, 1.594, 1.615, 1.616 e 1.619.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 14:40:55 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 15:06:41 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 11:20:53 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 11:21:09 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 11:20:30 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 11:20:53 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 08:22:46 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 22/12/2025 11:20:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 08:19:21 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 08:22:34 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:50:53 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 11:51:10 |
Ação: Votação em 2º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:50:34 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 11:50:53 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 13:21:40 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2025 11:50:34 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:01:23 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/11/2025 09:01:42 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:00:42 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/11/2025 09:01:12 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:00:20 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 19/11/2025 09:00:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 16:50:17 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/11/2025 14:40:29 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 16:47:48 |
Fase: Pedido de Diligências |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/10/2025 16:50:03 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 15:04:20 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 30/09/2025 15:06:50 |
Ação: Diligências
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Complemento da Ação: Em 29/09 a Comissão de Saúde deliberou pela realização de diligência e agendou reunião para o dia 06/10, com a Secretária de Meio Ambiente, o Diretor da Fundação Parque do Areão e o Assessor de Governo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 10:32:54 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 25/08/2025 16:57:40 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 10:13:41 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/08/2025 10:14:41 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 14:20:19 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 18/08/2025 14:22:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 10:58:37 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/08/2025 09:43:02 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 10:33:54 |
Fase: Pedido de Diligências |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 12/08/2025 10:05:19 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 10:39:19 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/07/2025 11:21:56 |
Ação: Diligências
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Complemento da Ação: Aguarda reunião da Comissão de Educação no dia 12 de agosto com Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Assessor de Governo Cristiano Vasconcelos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 15:52:47 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 14/07/2025 10:45:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 09:49:59 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/07/2025 15:36:54 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Reunião da Comissão de Legislação e Justiça no dia 14/07 para discussão do referido Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 16:14:41 |
Fase: Emiti Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/07/2025 14:40:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 14:00:03 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2025 17:35:04 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 10:52:13 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/06/2025 10:54:55 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 10:47:11 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2025 10:49:09 |
Ação: Pedido de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 10:37:06 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/06/2025 10:37:06 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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