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  Emenda à Lei Orgânica 11/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27, DA LEI ORGÂNICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2009

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Altera"caput" do art. 27

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