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  Emenda à Lei Orgânica 01/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: O parágrafo único do art. 145 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/1992

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Inclui§ 6º ao art. 150
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Alteraparágrafo único do art. 145

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