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  Emenda à Lei Orgânica 12/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2010

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Inclui§ 5º ao artigo 78
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Alterainciso II do § 4º do art. 78

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